VRM -Vania Rosa Moraes Consultoria Jurídica Direito Médico à Saúde e Contratual

Por Vania Rosa Moraes em 27/01/2017 A emissão do atestado médico é normatizada pelas Resoluções CFM nº 1658/2002 e 1851/2008, as quais determinam que o médico é o profissional habilitado legalmente para emissão do atestado médico para justificar ausência do empregado ao trabalho ou para fins previdenciários. Determina ainda, os procedimentos mínimos obrigatórios que devem ser observados pelo médico. Destaca-se o art. 3º da Resolução CFM nº 1851/2008: Art. 3º  Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente; II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente; III - registrar os dados de maneira legível; IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Parágrafo único .  Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou se

Sob a égide da ética profissional, o blog Direito Médico e Associativo  foi criado, com propósito de divulgar temas voltados ao Direito à Saúde, Médico e Associativo. São vários temas publicados de interesse dos profissionais das áreas Médica e do Direito. Saiba mais, acesse: https://direitomedicoeassociativo.blogspot.com.br/

Na Revista VOXOTORRINO, advogada Vania Rosa Moraes, participa e fala a respeito do cooperativismo e ética médica. Saiba mais, acesse: https://issuu.com/aborl/docs/final_revista_vox__156_completo_-_j/6

Canal de comunicação destinado à publicação de importantes temas voltados ao Direito Médico, à Saúde, Contratual e aos relacionados às Sociedades de Especialidades Médicas. Saiba mais, acesse:  https://direitomedicoeassociativo.blogspot.com.br/ Fator de Qualidade, à luz da contratualização. Ética Médica Termo de Ciência e Consentimento Perícia Médica Contratualização Prontuário Médico Exercício Profissional Médico com interação à empresa de produtos para saúde

 O QUE DEVO SABER? Por Vania Rosa Moraes em 08/01/2017 A Lei nº 13.003/2014, mais conhecida como Lei da Contratualização, dispõe a respeito das condições de prestação de serviços de atenção à saúde entre médicos e operadoras de planos de saúde, tornando obrigatória adoção de contrato escrito e formal. Os critérios de reajuste e aplicação do fator de qualidade são condições que devem ser tratadas com clareza no contrato, alem de outros critérios apontados pela lei. Mas afinal, o que é fator de qualidade? Da publicação da lei em 2014 até 2016, ANS, Associações de Especialidades Médicas, Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina, Órgão de defesa do paciente e representantes das Operadoras de Planos de Saúde atuaram conjuntamente para definição de fator de qualidade. De acordo com Nota Explicativa da ANS, publicada em 12/12/2016, Fator de Qualidade “ é o percentual aplicado ao índice de reajuste anual dos prestadores de serviços de saúde, estabelecid