VRM -Vania Rosa Moraes Consultoria Jurídica Direito Médico à Saúde e Contratual

Por Vania Rosa Moraes Com intuito de zelar pelo desempenho das atividades médicas em consonância com preceitos éticos e da boa prática médica o Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas por lei, regulamenta e estabelece os critérios norteadores da propaganda em medicina pela Resolução CFM nº 1974/2011. A referida resolução regulamenta vários aspectos para divulgação de assuntos médicos, porém a questão a ser abordada neste artigo é: O profissional médico pode participar de concursos e/ou similares que visem escolher o “médico do ano” ? De acordo com o artigo 12 da Resolução CFM nº1974/2011, é vedado ao profissional médico participar ou permitir que seu nome seja incluído em concursos que tenham à finalidade de escolher o “médico do ano” ou “melhor médico” sob o aspecto de caráter promocional. Referida conduta caracteriza infração aos preceitos éticos, passível das penalidades cabíveis a serem aplicadas pelo Conselho Regional de Medicina. Art

A advogada Vania Rosa Moraes assume a Presidência da Comissão de Direito à Saúde e Previdenciário do IBREI - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais. "Dentre inúmeras atuações estatutárias, a Comissão deve atuar na discussão do direito à saúde entre operadores do direito; profissionais médicos; Associações de Especialidade Médica e de Defesa do Paciente e órgãos ligados à saúde", destacou advogada. https://www.ibrei.org/

Por Vania Rosa Moraes A guarda do prontuário médico é de responsabilidade do médico ou da instituição que assiste o paciente, conforme preconizado pelo parágrafo segundo do artigo 87 da Resolução CFM nº 1931/2009 - Código de Ética Médica. Contudo, ainda que o médico ou instituição sejam os “guardiões” deste importante documento, por força de lei, é vedado ao médico negar ao paciente acesso ao seu prontuário. Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Portanto, o paciente tem direito a cópia do seu prontuário médico,  seja com respaldo do Código de Ética Médica como no Código de Defesa do Consumidor. Negar ao paciente acesso às suas informações é conduta passível das penalidades cabíveis no âmbito civil e perante o Conselho Regional de Medicina. Respeitar à rel

Por Vania Rosa Moraes Resolução Normativa – RN nº 412, de 10 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece as novas regras para cancelamento do contrato do plano de saúde a pedido do beneficiário. As regras se aplicam aos contratos firmados após 1 de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 1988. As operadoras de saúde que descumprirem as novas regras estabelecidas pela ANS, estão sujeitas ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 30.000,00. Para acessar a resolução na integra: http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzMyNA

Por Vania Rosa Moraes Conselho Federal de Medicina estabelece novos critérios para atuação de médicos que ocupem cargos de diretor técnico e clínico nos estabelecimentos de assistência médica em todo Brasil, ampliando responsabilidade e atribuições a estes profissionais, contemplados pela Resolução CFM nº 2147/2016. Os novos critérios se aplicam às instituições públicas e privadas, tais como: planos de saúde, seguros saúde, cooperativas médicas e prestadoras de serviço em atuo gestão. Destaques da Resolução CFM nº 2147/2016, publicado pelo Conselho Federal de Medicina: No caso de Diretor Técnico (instituição pública ou privada), entre outros: Zelar pelo cumprimento das disposições gerais e regulamentares em vigor. Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica. Organizar as escalas de plantão, zelando para que não haja lacunas. Solucionar a ausência de plantonistas. Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos

por Vania Rosa Moraes De acordo com a Lei nº 5.764,de 16 dezembro de 1971, cooperativa é uma associação de pessoas de um mesmo ramo de atividade que se unem, voluntariamente, mediante ajuda mutua e subscrição de cotas para o exercício de uma atividade econômica comum. Para a pratica do cooperativismo é norma regulatória o cumprimento dos princípios  cooperativistas, vejamos: 1º - ADESÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE - as cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e assumir as responsabilidades como membros, sem discriminações de sexo, sociais, raciais, políticas e religiosas. 2º - GESTÃO DEMOCRÁTICA  - as cooperativas são organizações democráticas, controladas pelos seus membros, que participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres, eleitos como representantes dos demais membros, são responsáveis perante estes. Nas cooperativas de primeiro grau os membros têm igual

Por Vania Rosa Moraes em 02/05/2017 É cada vez mais comum o uso de aplicativos no nosso dia a dia, devemos ficar atentos com novas tecnologias de comunicação, para não incorrer em infração ao ordenamento ético e jurídico. Na área da saúde o artigo 114 do Código de Ética Médica proíbe veementemente ao profissional médico realizar consultas, diagnósticos, tratamento e prescrição por qualquer meio de comunicação. Por obvio para manutenção da segurança do paciente e jurídica do médico, este último deve sempre orientar o paciente que procure o médico no consultório ou hospital, evitando prestar atendimento via aplicativos ou qualquer outro meio de comunicação,   salvo exceções de urgência e emergência, sob pena de responder pelos atos praticados perante o Conselho Regional de Medicina e Justiça. Salienta-se que o profissional médico com cautela, pode utilizar dos meios de comunicação adequado com intuito educativo, preservando o decoro profissional e evitando veementemente