RQE, Registro de Qualificação da Especialidade
O que é RQE? É o registro de qualificação da especialidade no Conselho Regional de Medicina e confere ao profissional médico o direito de fazer publicidade da sua especialidade. Vale lembrar que o número do RQE é um dos requisitos que deve constar obrigatoriamente na publicidade, conforme Resolução CFM nº 1974/2011. Entender o contrário é cometer infração ao código de ética, passível de denúncia, instauração de sindicância e podendo sofrer às sanções, desde administrativa até impedimento do exercício profissional, dependendo da gravidade do ato praticado. O médico poderá se identificar como especialista, sem incorrer em infração à Resolução CFM nº1974/2001, se, realizar a publicidade nos termos do artigo 2º desta mesma norma. Art. 2º Os anúncios médicos deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: a) Nome do profissional; b) Especialidade e/ou área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Medicina; c) Número da inscrição no Conselho
