VRM -Vania Rosa Moraes Consultoria Jurídica Direito Médico à Saúde e Contratual

Em 15 de agosto de 2018 é aprovada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimentos da personalidade da pessoa natural.

De acordo com o Parecer CFM nº 14/2017 " É permitido o uso de WhatsApp e plataformas similares para comunicação entre médicos e seus pacientes, bem como entre médicos e médicos, em caráter privativo, para enviar dados ou tirar dúvidas, bem com em grupos fechados de especialistas ou do corpo clínico de uma instituição ou cátedra, com a ressalva de que todas as informações passadas tem absoluto caráter confidencial e não podem extrapolar os limites do próprio grupo, nem tampouco podem circular em grupos recreativos, mesmo que composto apenas por médicos". Vale destacar que permanece vedado à utilização destes recursos para realização de consultas médicas.  O paciente deve ser orientado a marcar consulta no consultório ou ambiente hospitalar. Em caso de dúvidas, consulte o Advogado Especialista para orientação e esclarecimentos.

Solenidade em comemoração aos dois anos do IBREI - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais, realizada no último dia 02 de agosto em São Paulo. Advogada Vania Rosa Moraes - Presidente da Comissão de Direito à Saúde do IBREI participa juntamente com os membros da comissão deste importante momento institucional. juntamente com os membros da comissão .

Advogada, Vania Rosa Moraes participa do II Fórum Médico Jurídico Profissional da Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico Facial. Importante integração do Direito e da Medicina.