Vania Rosa Moraes Advogada

  Mas o que fazer quando o paciente não paga os honorários médicos acordados pelos serviços prestados? Nesses casos, é importante conduzir a situação com respeito, prudência e respaldo documental, preservando a imagem profissional e observando sempre os limites éticos definidos pelo Conselho Federal de Medicina e pela legislação vigente. A inadimplência é uma situação delicada, mas comum na rotina médica, pois a prestação de serviços médicos configura uma relação contratual e econômica. No rol de documentos médicos, o contrato de prestação de serviços é instrumento essencial para resguardar o profissional em eventual cobrança. Quando o paciente não paga os honorários, o médico pode buscar orientação jurídica especializada para avaliar as medidas cabíveis que, a depender do caso, podem ser extrajudiciais ou judiciais. A orientação da advogada Vania Rosa Moraes da área de Direito Médico e Saúde do Emerenciano, Baggio & Associados Advogados é no sentido de que o médico tenha docum...

 O PONTO CEGO DO SEU CONSULTÓRIO EM 2026: A SEGURANÇA JURÍDICA ​Muitos profissionais da saúde focam o planejamento do próximo ano apenas em novos equipamentos e cursos de especialização. Mas você já parou para pensar no que protege todo o patrimônio e a reputação que você construiu? ​A Consultoria Jurídica Preventiva não é um custo, mas um dos pilares de uma gestão eficiente e estratégica.  Em um cenário onde a judicialização na saúde cresce exponencialmente, agir de forma antecipada é o que diferencia profissionais resilientes de consultórios vulneráveis. ​Por que incluir o jurídico no seu planejamento de 2026? ​Minimização de Riscos:  Revisão deTermos de Consentimento Livre e Esclarecido(TCLE) Contratos de prestação de serviços Termo de agendamento e cancelamento de consulta  ​Soluções Estratégicas: Para adequação e conformidade com as normas do Conselho Profissional  para publicidade. ​Tranquilidade para Atuar: Quando o suporte jurídico está em dia, você foca...

  Oferecer a tendimento odontológico como brinde ou prêmio :    continua sendo infração ética    Com a  publicação da  Resolução CFO nº 271/2025,  editada  para atender   à s  determinações do  Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( CADE ) ,  surgiram dúvidas  entre profissionais da odontologia  quanto  à   possibilidade d e oferecer serviços odontológicos como brinde s , prêmio s  ou  em  sorteio s .   A  leitura  isolada  da norma  pode causar a falsa percepção de que  tal prática teria sido autorizada. Contudo,  é preciso  esclarecer  que  a  alteração é apenas  d o  inciso VIII do artigo 20 do Código de Ética Odontológica ,  para  suprimir  a expressão “cartão de desconto” ,   em cumprimento à  determinação do CADE .    Importante destacar que o caput do artigo 20 permanece inalt...

 No exercício da medicina, odontologia e demais profissões da saúde, os desafios éticos e legais caminham lado a lado com a prática clínica. Infelizmente, muitos profissionais e instituições só se deparam com a necessidade de intervenção jurídica quando surgem problemas, processos ou notificações éticas, recorrendo então aos chamados honorários defensivos. Essa prática, além de onerosa, gera impacto financeiro significativo e, muitas vezes, traz consequências para a reputação do profissional ou da instituição. Honorários defensivos representam o custo da reação, do enfrentamento de problemas que poderiam ter sido prevenidos. Cada ação judicial, cada defesa ética ou administrativa exige tempo, recursos e desgaste emocional, e frequentemente poderia ter sido evitada. Por outro lado, a consultoria jurídica preventiva surge como uma estratégia inteligente e ética, capaz de reduzir riscos e garantir segurança na atuação profissional. Diferente da defesa reativa, a consultoria preventiv...

  Política de agendamento e cancelamento de consulta: estratégia para prevenção de riscos jurídicos   Você, médico ou dentista, provavelmente já enfrentou situações envolvendo cancelamentos e remarcações de consulta. Muitas vezes, sem uma política interna definida, orientações acabam sendo feitas de forma improvisada, delegando à secretária ou administradora decisões sem a devida análise dos riscos e das consequências.   Esse tipo de decisão, sem critérios previamente estabelecidos, pode acarretar impactos à reputação da clínica, além de insegurança na relação com o paciente e sobretudo potencializa os riscos éticos-jurídicos.   Uma medida prática, segura e eficaz para prevenir riscos e conflitos é a adoção da política de agendamento e cancelamento de consulta.   Trata-se de um documento que estabelece, de forma clara, as regras de agendamento, encaixes, remarcações, atrasos e cancelamentos de consulta.   Para alguns, esse documento aind...

    Quando é essencial manter a documentação médica adequada?                Os documentos médicos fazem parte de um conjunto de documentos de saúde que médicos tem a prerrogativa de emiti-los.  Há outros documentos de saúde que também podem ser emitidos por dentista, mas o foco deste texto restringe aos de prerrogativa médica e ambos possuem valor administrativo, legal e sanitário, e gozam de presunção de veracidade. A emissão de documentos médicos é regulamentada pelo Código de Ética Médica e Resoluções do Conselho Federal de Medicina, podendo ser do tipo: atestados, declarações, relatórios, pareceres, laudos, solicitações de exames, receitas, prontuários, termos de consentimento, contratos, entre outros. Mas, quando devo me preocupar em ter documentos médicos adequados?                Se você é médico recém-formado e está n...

   O dever de informação e o consentimento livre e esclarecido O dever de informação é um tema cada vez mais presente nas decisões judiciais. Em julgamento do REsp nº 1.848.862/RN de 08/04/2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressaltou a importância da elaboração do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido de forma individualizada, contendo informações claras sobre os riscos, benefícios e alternativas do procedimento médico a ser adotado, a fim de garantir ao paciente o exercício do seu direito de autodeterminação. Outro ponto analisado e reforçado pela Terceira Turma foi que uma “singela comunicação, horas antes da realização do procedimento, sem quaisquer esclarecimentos sobre a conveniência de seu uso e possíveis consequências” , não é suficiente para o cumprimento do dever de informar por parte do médico. O julgamento também destacou que a ausência do termo de consentimento por escrito gera uma enorme dificuldade ao médico no momento de com...