Vania Rosa Moraes Advogada

O RQE na Fonoaudiologia e na Medicina: Como não  os profissionais? A publicação da Resolução CFFa nº 833/2026 trouxe um avanço importante para a Fonoaudiologia: a partir de 01/01/2027, a divulgação das especialidades exigirá o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Você já deve ter ouvido falar em RQE na Medicina, consolidado pela Resolução CFM nº 2336/2023 . As siglas são idênticas, porém serão utilizadas por profissionais distintos e, por isso, deve-se ter cuidado na comunicação. Para afastar qualquer risco que leve o público ou o paciente a confundir as atribuições de cada categoria (Fonoaudiologia e Medicina), os profissionais devem seguir rigorosamente as orientações dos seus Conselhos Profissionais para a divulgação da especialidade. Abaixo, preparei um comparativo de como deve ser a divulgação de acordo com as normas vigentes de cada Conselho Profissional. FONOAUDIOLOGIA Nome completo do Fonoaudiólogo CRFa nº Identificação do Título de Especialista RQE nº ...

Em várias consultorias em direito médico, já me deparei com esse argumento. Muitos profissionais acreditam que não mencionar o nome da especialidade e usar apenas o termo genérico, como por exemplo, "médico especialista" afasta a infração ética caso não possuam o RQE (Registro de Qualificação de Especialidade). A resposta curta e direta é: não afasta. Continua sendo infração ética grave. O Código de Ética Médica (CEM) e as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) em especial a Resolução nº 2.336/2023 , são muito claros sobre a proteção à sociedade contra informações que possam induzir ao erro. Médico especialista é aquele que possui título de especialista registrado no CRM e com RQE. Proteger a própria carreira começa pelo entendimento correto das normas. O desconhecimento da regra nunca será uma defesa válida perante o Conselho Profissional. Você já conhecia essa distinção ou já ouviu esse argumento? #DireitoMedico #PublicidadeMedica #Medicina #RQE #Com...

             Imagem produzida por IA Responsabilidade civil médica: a importância da adequada documentação e da informação no cuidado com o paciente Recente decisão envolvendo falha na prestação de serviço de saúde reforça um ponto relevante no campo da responsabilidade civil: o prontuário médico não é apenas um registro administrativo, mas um instrumento essencial para demonstrar a adequada condução do atendimento e a segurança da relação médico-paciente. No caso analisado, o Tribunal reconheceu a responsabilidade do médico diante de falhas relacionadas ao atendimento e à ausência de informações suficientes no prontuário, destacando que a documentação incompleta pode comprometer a análise da conduta profissional e a demonstração da inexistência de culpa. A decisão também ressalta que a responsabilidade civil médica deve ser examinada a partir das circunstâncias concretas, considerando a conduta adotada, os deveres de informação, a diligência espera...

  A importância da conformidade regulatória na organização de eventos médicos. Congressos e eventos na área da saúde demandam extrema segurança jurídica. A Consultoria especializada mitiga riscos institucionais e contratuais desde o planejamento. Ao longo de mais de duas décadas de atuação jurídica, tenho acompanhado de perto essa evolução. Essa trajetória inclui a consultoria especializada para eventos médicos nacionais. Essa vivência prática confirma que o sucesso institucional caminha lado a lado com a prevenção de riscos. Na estruturação desses eventos, a análise jurídica deve abranger alguns pilares fundamentais, por exemplo: > Compliance com a ANVISA > Regularização de Alvarás > Direção Técnica e Atos Institucionais > Contratos personalizados e revisados > Disseminação de conhecimento A governança jurídica atua de forma preventiva. Ela resguarda a regularidade do congresso e a reputação de sociedades médicas. Quero ouvir você: sua organização costum...

  No ambiente digital, a presença do médico e do dentista nas redes sociais exige muito mais do que criatividade ou estratégia de marketing.   É comum que empresas de marketing se disponham a criar e avaliar conteúdos, mas quando o assunto envolve a divulgação de informações da área da saúde, quem deve analisar e orientar sobre o material a ser publicado é o advogado especialista em direito médico, odontológico e saúde.   Esse profissional é quem tem conhecimento das normas éticas, das resoluções dos Conselhos Federal de Medicina e de Odontologia e conhecimento técnico para orientar se o conteúdo está em conformidade, evitando riscos de infrações éticas, autuações e processos judiciais.  A consultoria jurídica preventiva vai além da simples revisão de posts. Ela oferece orientação estratégica para toda a presença digital do médico, do dentista ou da instituição, avaliando textos...

  O Parecer nº 001/2026 do Conselho Federal de Medicina trouxe uma orientação relevante para a organização da prática profissional ao reconhecer a possibilidade de o médico realizar a divisão de agenda entre atendimentos particulares e por planos de saúde. Esse entendimento é importante porque confirma que a gestão da agenda faz parte da autonomia do profissional, desde que respeitados os deveres éticos, a transparência com o paciente e as obrigações contratuais assumidas com as operadoras. Não se trata de liberdade irrestrita, mas de uma autorização condicionada à correta estruturação jurídica e operacional dessa divisão.  Na prática, o parecer admite que o médico estabeleça dias e horários distintos para cada modalidade de atendimento, o que contribui para melhor previsibilidade da agenda, equilíbrio financeiro do consultório e qualidade assistencial. Contudo, para que essa divisão seja legítima e segura, é indispensável que ela esteja refletida de forma clara no contrato fi...

  Mas o que fazer quando o paciente não paga os honorários médicos acordados pelos serviços prestados? Nesses casos, é importante conduzir a situação com respeito, prudência e respaldo documental, preservando a imagem profissional e observando sempre os limites éticos definidos pelo Conselho Federal de Medicina e pela legislação vigente. A inadimplência é uma situação delicada, mas comum na rotina médica, pois a prestação de serviços médicos configura uma relação contratual e econômica. No rol de documentos médicos, o contrato de prestação de serviços é instrumento essencial para resguardar o profissional em eventual cobrança. Quando o paciente não paga os honorários, o médico pode buscar orientação jurídica especializada para avaliar as medidas cabíveis que, a depender do caso, podem ser extrajudiciais ou judiciais. A orientação da advogada Vania Rosa Moraes da área de Direito Médico e Saúde do Emerenciano, Baggio & Associados Advogados é no sentido de que o médico tenha docum...