Vania Rosa Moraes Advogada

Contratos de congressos na área da saúde não são minutas comuns de compra e venda de espaços: os riscos jurídicos que podem passar despercebidos! Muitas organizações, promotoras e agências de eventos ainda recorrem a minutas genéricas de locação ou de prestação de serviços para formalizar a comercialização de espaços, estandes e cotas de patrocínio. Essa simplificação pode deixar de contemplar riscos relevantes para a operação e para a segurança jurídica do negócio. Um contrato de evento não trata apenas da ocupação de metros quadrados. Ele precisa considerar a complexa rede de obrigações, responsabilidades e interesses que envolve organizadores, montadoras, expositores, patrocinadores, fornecedores e administradores dos espaços. Quando situações específicas da operação não são adequadamente previstas, alguns pontos merecem atenção especial: ▪️ Responsabilidade civil : A definição contratual de obrigações, medidas preventivas, seguros e mecanismos de ressarcimento é relevante, sem afas...

 Inteligência Artificial na Medicina: a nova regulamentação do CFM entra em vigor hoje | 26/08/2026 Entra em vigor hoje a Resolução CFM nº 2.454/2026, que estabelece regras e limites para o uso da Inteligência Artificial na prática médica. A IA já traz inovações importantes para diagnósticos, apoio à decisão clínica, gestão e fluxos de trabalho. Mas, ao mesmo tempo, introduz novos desafios jurídicos e regulatórios para médicos, clínicas, hospitais e healthtechs. Responsabilidade profissional, proteção de dados de saúde, segurança da informação, transparência, autonomia médica e governança passam a exigir ainda mais atenção. A regulamentação reforça um ponto essencial: a tecnologia pode apoiar a decisão médica, mas não substitui a responsabilidade e o julgamento profissional. Para os players do setor de saúde, inovação tecnológica e segurança jurídica precisam caminhar lado a lado. Não basta adotar uma ferramenta de IA. É preciso saber como ela é utilizada, quais riscos apresenta, q...

  Uma notícia recente reacendeu um debate que interessa a todos os profissionais da saúde: quais são os limites da comunicação entre médicos e pacientes por aplicativos de mensagens? Independentemente das circunstâncias específicas do caso,  que devem ser analisadas com cautela e respeito ao devido processo, o episódio evidencia uma questão cada vez mais relevante: a necessidade de estabelecer regras claras para a comunicação digital entre médicos e pacientes. O WhatsApp consolidou-se como um importante canal de comunicação na assistência à saúde. Entretanto, a facilidade proporcionada pela tecnologia não elimina a necessidade de protocolos. Pelo contrário: quanto maior a proximidade, maior deve ser a clareza sobre os limites dessa comunicação. Sem políticas bem definidas, podem surgir expectativas incompatíveis entre as partes. O paciente pode acreditar que possui acesso irrestrito ao profissional, enquanto o médico pode ser submetido a demandas fora do horário de atendimento...

 Você sabia que o Direito Médico não se destina apenas aos médicos? Embora o nome da especialidade contenha a palavra "médico", trata-se de um ramo do Direito voltado à orientação jurídica de todo o ecossistema da saúde. Na consultoria jurídica preventiva, a atuação pode abranger: ✔️ Médicos; ✔️ Cirurgiões-dentistas; ✔️ Enfermeiros; ✔️ Fisioterapeutas; ✔️ Fonoaudiólogos; ✔️ Demais profissionais da saúde; ✔️ Sociedades médicas e científicas; ✔️ Empresas do setor da saúde, Hospitais, Clínicas de Vacinação,  Laboratórios. O objetivo da consultoria em Direito Médico é orientar profissionais, sociedades e empresas para que desenvolvam suas atividades com segurança jurídica, observância das normas éticas e regulatórias. No âmbito da minha experiência trata-se de uma atuação preventiva, voltada à apresentação de soluções éticas-jurídicas antes do surgimento de conflitos. Você já conhecia essa abrangência do Direito Médico?

Mais do que uma mudança na legislação, a reforma tributária é uma oportunidade para revisar a estrutura fiscal da clínica e avaliar se o modelo atualmente adotado continua sendo o mais eficiente. Em muitos casos, essa análise pode identificar oportunidades de otimização tributária, recuperação de créditos e até mesmo a viabilidade da equiparação hospitalar, desde que presentes os requisitos legais. Além disso, a escolha do regime tributário, a organização da cadeia de fornecedores e a documentação fiscal passam a ter ainda mais relevância diante das novas regras de IBS e CBS. Como os impactos da reforma variam conforme as características de cada clínica, decisões tributárias devem ser fundamentadas em uma análise técnica e individualizada. Planejar hoje é a melhor forma de enfrentar, com segurança jurídica, o novo cenário tributário. Na sua percepção, qual será o maior desafio da reforma tributária para as clínicas de fonoaudiologia?  #Fonoaudiologia #ReformaTributária #DireitoMédi...

  Na Fonoaudiologia, a divulgação de imagens de "antes e depois" merece atenção especial e cuidados redobrados. A exibição de fotos mostrando a evolução de pacientes é vedada pelas normas éticas do Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa). Esse tipo de conteúdo contraria as regras da profissão porque pode induzir falsas expectativas de resultados. Embora esse formato de publicidade costume gerar engajamento rápido nas redes sociais, o risco é alto: ele pode ensejar a instauração de um processo ético-disciplinar contra o profissional. A comunicação na saúde deve priorizar a informação de qualidade e a educação da população, sempre respeitando o sigilo profissional e as resoluções do respectivo Conselho. A advocacia preventiva  pode contribuir para alinhar o marketing da sua clínica às regras vigentes, minimizando riscos éticos-jurídicos. Você já precisou rever alguma estratégia de divulgação para adequá-la às normas do CFFa? Compartilhe sua experiência nos comentários....

O RQE na Fonoaudiologia e na Medicina: Como não  os profissionais? A publicação da Resolução CFFa nº 833/2026 trouxe um avanço importante para a Fonoaudiologia: a partir de 01/01/2027, a divulgação das especialidades exigirá o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Você já deve ter ouvido falar em RQE na Medicina, consolidado pela Resolução CFM nº 2336/2023 . As siglas são idênticas, porém serão utilizadas por profissionais distintos e, por isso, deve-se ter cuidado na comunicação. Para afastar qualquer risco que leve o público ou o paciente a confundir as atribuições de cada categoria (Fonoaudiologia e Medicina), os profissionais devem seguir rigorosamente as orientações dos seus Conselhos Profissionais para a divulgação da especialidade. Abaixo, preparei um comparativo de como deve ser a divulgação de acordo com as normas vigentes de cada Conselho Profissional. FONOAUDIOLOGIA Nome completo do Fonoaudiólogo CRFa nº Identificação do Título de Especialista RQE nº ...