Vania Rosa Moraes Advogada

             Imagem produzida por IA Responsabilidade civil médica: a importância da adequada documentação e da informação no cuidado com o paciente Recente decisão envolvendo falha na prestação de serviço de saúde reforça um ponto relevante no campo da responsabilidade civil: o prontuário médico não é apenas um registro administrativo, mas um instrumento essencial para demonstrar a adequada condução do atendimento e a segurança da relação médico-paciente. No caso analisado, o Tribunal reconheceu a responsabilidade do médico diante de falhas relacionadas ao atendimento e à ausência de informações suficientes no prontuário, destacando que a documentação incompleta pode comprometer a análise da conduta profissional e a demonstração da inexistência de culpa. A decisão também ressalta que a responsabilidade civil médica deve ser examinada a partir das circunstâncias concretas, considerando a conduta adotada, os deveres de informação, a diligência espera...

  A importância da conformidade regulatória na organização de eventos médicos. Congressos e eventos na área da saúde demandam extrema segurança jurídica. A Consultoria especializada mitiga riscos institucionais e contratuais desde o planejamento. Ao longo de mais de duas décadas de atuação jurídica, tenho acompanhado de perto essa evolução. Essa trajetória inclui a consultoria especializada para eventos médicos nacionais. Essa vivência prática confirma que o sucesso institucional caminha lado a lado com a prevenção de riscos. Na estruturação desses eventos, a análise jurídica deve abranger alguns pilares fundamentais, por exemplo: > Compliance com a ANVISA > Regularização de Alvarás > Direção Técnica e Atos Institucionais > Contratos personalizados e revisados > Disseminação de conhecimento A governança jurídica atua de forma preventiva. Ela resguarda a regularidade do congresso e a reputação de sociedades médicas. Quero ouvir você: sua organização costum...

  No ambiente digital, a presença do médico e do dentista nas redes sociais exige muito mais do que criatividade ou estratégia de marketing.   É comum que empresas de marketing se disponham a criar e avaliar conteúdos, mas quando o assunto envolve a divulgação de informações da área da saúde, quem deve analisar e orientar sobre o material a ser publicado é o advogado especialista em direito médico, odontológico e saúde.   Esse profissional é quem tem conhecimento das normas éticas, das resoluções dos Conselhos Federal de Medicina e de Odontologia e conhecimento técnico para orientar se o conteúdo está em conformidade, evitando riscos de infrações éticas, autuações e processos judiciais.  A consultoria jurídica preventiva vai além da simples revisão de posts. Ela oferece orientação estratégica para toda a presença digital do médico, do dentista ou da instituição, avaliando textos...

  O Parecer nº 001/2026 do Conselho Federal de Medicina trouxe uma orientação relevante para a organização da prática profissional ao reconhecer a possibilidade de o médico realizar a divisão de agenda entre atendimentos particulares e por planos de saúde. Esse entendimento é importante porque confirma que a gestão da agenda faz parte da autonomia do profissional, desde que respeitados os deveres éticos, a transparência com o paciente e as obrigações contratuais assumidas com as operadoras. Não se trata de liberdade irrestrita, mas de uma autorização condicionada à correta estruturação jurídica e operacional dessa divisão.  Na prática, o parecer admite que o médico estabeleça dias e horários distintos para cada modalidade de atendimento, o que contribui para melhor previsibilidade da agenda, equilíbrio financeiro do consultório e qualidade assistencial. Contudo, para que essa divisão seja legítima e segura, é indispensável que ela esteja refletida de forma clara no contrato fi...

  Mas o que fazer quando o paciente não paga os honorários médicos acordados pelos serviços prestados? Nesses casos, é importante conduzir a situação com respeito, prudência e respaldo documental, preservando a imagem profissional e observando sempre os limites éticos definidos pelo Conselho Federal de Medicina e pela legislação vigente. A inadimplência é uma situação delicada, mas comum na rotina médica, pois a prestação de serviços médicos configura uma relação contratual e econômica. No rol de documentos médicos, o contrato de prestação de serviços é instrumento essencial para resguardar o profissional em eventual cobrança. Quando o paciente não paga os honorários, o médico pode buscar orientação jurídica especializada para avaliar as medidas cabíveis que, a depender do caso, podem ser extrajudiciais ou judiciais. A orientação da advogada Vania Rosa Moraes da área de Direito Médico e Saúde do Emerenciano, Baggio & Associados Advogados é no sentido de que o médico tenha docum...

 O PONTO CEGO DO SEU CONSULTÓRIO EM 2026: A SEGURANÇA JURÍDICA ​Muitos profissionais da saúde focam o planejamento do próximo ano apenas em novos equipamentos e cursos de especialização. Mas você já parou para pensar no que protege todo o patrimônio e a reputação que você construiu? ​A Consultoria Jurídica Preventiva não é um custo, mas um dos pilares de uma gestão eficiente e estratégica.  Em um cenário onde a judicialização na saúde cresce exponencialmente, agir de forma antecipada é o que diferencia profissionais resilientes de consultórios vulneráveis. ​Por que incluir o jurídico no seu planejamento de 2026? ​Minimização de Riscos:  Revisão deTermos de Consentimento Livre e Esclarecido(TCLE) Contratos de prestação de serviços Termo de agendamento e cancelamento de consulta  ​Soluções Estratégicas: Para adequação e conformidade com as normas do Conselho Profissional  para publicidade. ​Tranquilidade para Atuar: Quando o suporte jurídico está em dia, você foca...

  Oferecer a tendimento odontológico como brinde ou prêmio :    continua sendo infração ética    Com a  publicação da  Resolução CFO nº 271/2025,  editada  para atender   à s  determinações do  Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( CADE ) ,  surgiram dúvidas  entre profissionais da odontologia  quanto  à   possibilidade d e oferecer serviços odontológicos como brinde s , prêmio s  ou  em  sorteio s .   A  leitura  isolada  da norma  pode causar a falsa percepção de que  tal prática teria sido autorizada. Contudo,  é preciso  esclarecer  que  a  alteração é apenas  d o  inciso VIII do artigo 20 do Código de Ética Odontológica ,  para  suprimir  a expressão “cartão de desconto” ,   em cumprimento à  determinação do CADE .    Importante destacar que o caput do artigo 20 permanece inalt...