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Em publicação no blog direito médico e associativo, Advogada Vania Rosa Moraes aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Destaca que a lei nº 13709/2018, mais conhecida como LGPD - Lei nº 13709/2018, tem aplicabilidade no âmbito nacional  e atinge todas às empresas que captam dados pessoais (nome,RG, CPF) e sensíveis (relacionados à saúde, por exemplo) e os utilizam para finalidades empresariais.
Como um dos impactos da lei, Dra Vania Rosa reitera que independente do ramo de atividade social e inclusive empresas como: clínicas, consultórios, hospitais, laboratórios entre outras do ramo da saúde se enquadram às normas da Lei, e, que uma das exigências impostas pela lei, por exemplo, é a obrigatoriedade do consentimento expresso do titular dos dados para que as empresas possam utilizar os dados captados e que esse termo pode ser revogado a qualquer tempo em sua totalidade ou parcialmente.
A Autoridade Nacional será responsável pela fiscalização e como impacto pecuniário …

Meeting ASSOGOT

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No último dia 19 de outubro de 2019, em Porto Alegre,  Advogada Vania Rosa Moraes participou do Meeting da ASSOGOT ASSOCIAÇÃO GAUCHA DE OTORRINOLARINGOLOGIA com a palestra: Cuidados Jurídicos com a Carreira do Profissional Médico.  É cada vez mais importante que o Direito e a Medicina caminhem lado a lado. Nota-se que desta forma é possível orientar e esclarecer os profissionais médicos para minimizar os ricos ético-jurídico inerentes ao exercício da medicina, por exemplo, a conduta a ser adotada pelo profissional em atos inerentes à publicidade médica para não incorrer em infração ética, destacou a Dra. Vania Rosa.

Recusa Terapêutica e objeção de consciência

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.232/2019,Publicada no D.O.U. de 16 de setembro de 2019, Seção I, p. 113-4,Estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente.  A Resolução na integra pode ser acessada pelo link:https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2019/2232

CFM informa: regras de publicidade e propaganda médicas permanecem válidas

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Compartilhando, na integra, nota oficial do Conselho Federal de Medicina, publicada na Qua, 25 de Setembro de 2019 16:19  fonte: https://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=28448:2019-09-25-19-28-50&catid=3 O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nesta quarta-feira (25), nota com esclarecimentos sobre as regras da publicidade e propaganda médicas. Segundo a autarquia,permanecem válidas todas as normas éticas que disciplinam e limitam a publicidade e a propaganda médicas. “A conversão da Medida Provisória nº 881 na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, não impacta na questão ética do exercício da medicina”, explicou em documento encaminhado aos médicos e à sociedade. Veja a seguir a íntegra da nota do CFM:
NOTA AOS MÉDICOS E À SOCIEDADE Esclarecimentos sobre as regras da publicidade/propaganda médicas O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece à população e à classe médica que permanecem válidas todas as normas éticas que disciplinam e li…

REGISTRO DA ESPECIALIDADE MÉDICA, DEVER E OBRIGAÇÃO DO MÉDICO

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Há quem diga que o tema é de conhecimento de todos, porém não é bem assim, regularmente os operadores do direito recebem consultas de profissionais médicos instados a responder legalmente por anunciar especialidade não registrada no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
Diante de consultas desta natureza cabe ao advogado indagar o cliente: Doutor procedeu ao registro da especialidade médica no CRM? Tem o RQE?
Em muitos casos deparamos com o desconhecimento da obrigatoriedade do registro do Título de Especialista e a resposta é não tenho o registro de qualificação da especialidade, desconhecida tal exigência.
Portanto, vale ressaltar que é dever do médico registrar a especialidade no CRM e obter o número do RQE (Registro de Qualificação da Especialidade).
Anunciar especialidade médica, sem o RQE, é considerado infração ao artigo 115 do Código de Ética Médica, devendo o médico responder processo ético no CRM e se da pratica publicitária gerar prejuízos e dano ao paciente poderá r…

Justiça Federal suspende liminar que permitia uso de imagens do tipo antes e depois

Fonte: www.cfm.org.br
"Seg, 12 de Agosto de 2019 16:24O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu o efeito da liminar que dava direito à médica Patrícia Leite Nogueira de utilizar imagens do tipo “antes e depois” em propagandas e publicidades relativas aos seus serviços. A decisão foi tomada pelo desembargador Novely Vilanova da Silva Reis, no dia 9 (sexta-feira), em resposta ao pedido de agravo de instrumento realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Em sua decisão, o magistrado se baseia em artigos da Resolução CFM nº 1.974/2011, que estabelece os critérios da publicidade médica no País. Ele também cita trechos do Código de Ética Médica, recentemente atualizado por meio da publicação da Resolução CFM nº 2.217/2018. ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO O desembargador explica em seu despacho que a proibição do uso de imagens (prevista no art. 3º, alínea “g” da Resolução 1.974/2011) não exige lei específica, pois não se trata de “condições ou qualificação para o exercíci…

Prontuário do Paciente, Dever do Médico

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O prontuário do paciente é um dos documentos médicos com previsão no Código de Ética Médica e na Resolução CFM nº 1638/2002, e deve ser elaborado pelo profissional médico para cada paciente a que assiste e pelos demais profissionais que prestam atendimento àquele paciente.
O prontuário do paciente deve ser elaborado observando os requisitos obrigatórios determinado pelo Conselho Federal de Medicina, seja ele em suporte de papel, informatizado ou eletrônico.

Nota-se ainda que o prontuário do paciente é um dos principais documentos médico tanto para assistência ao paciente, para o médico, para o ensino, ao desenvolvimento de pesquisas, e, não menos importante um dos mais valioso instrumento de defesa admitido em lei tanto no âmbito administrativo, ético, civil e penal, por obvio preservando o sigilo profissional.
Portanto, elaborar o prontuário do paciente não é mera burocracia ou mera faculdade, mas sim dever do profissional médico. 

Por fim vale ressaltar que o Novo Código de Ética tr…