VRM -Vania Rosa Moraes Consultoria Jurídica Direito Médico à Saúde e Contratual

Consulta Pública nº 69 - Processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar Período: 19/07/2018 a 17/08/2018 A Consulta Pública tem como finalidade reunir informações, subsídios, sugestões ou críticas relativas à proposta de Resolução Normativa que visa estabelecer os conceitos, ritos e procedimentos adotados pela ANS para o processo de atualização o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Fonte: site ANS http://www.ans.gov.br/participacao-da-sociedade/consultas-e-participacoes-publicas/consulta-publica-69

 De acordo com o artigo 36 do Código de Ética Médica é vedado ao médico abandonar paciente sob seus cuidados. Salvo o previsto no parágrafo primeiro deste mesmo artigo. Parágrafo primeiro - Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que lhe suceder. Nota-se que: Nos casos de urgência e emergência deve o médico proceder o atendimento.  Nos casos de ser o paciente portador de moléstia crônica ou incurável o médico não poderá renunciar o atendimento e deve continuar a assistir o paciente ainda que para cuidados paliativos. Entender o contrário estará o médico instado a responder nos termos da lei perante o Conselho de Classe e a Justiça. 

Resolução CFM nº 2.181/2018, estabelece a ozonioterapia como procedimento experimental, só podendo ser utilizada em experimentação clínica dentrodos protocolos do sistema CEP/Conep. Para acessar a resolução na integra https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2181

Saiba mais:  http://www.aborlccf.org.br/cursos/eventos_detalhes.asp?cod=230