Vania Rosa Moraes Advogada

Novidades na Publicidade e Propaganda para Medicina Veterinária e Zootecnia As recentes atualizações e mudanças promovidas pela [1]Resolução CFMV nº 1649/2025 publicada em 18/06/2025, entrarão em vigor 120 dias contados da sua publicação e, estabelece critérios para normatizar a propaganda e publicidade no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia. Destaque para as algumas novidades: incorporação da área de zootécnica; inclusão e normatização do termo propaganda; introdução de linguagem adaptada aos desafios de comunicação na era digital. Além disso, promover a ética e responsabilidade na publicidade e propaganda nas áreas da medicina veterinária e zootecnia, continuam sendo os pilares da nova resolução. A Resolução CFMV nº 1649/2025 prevê responsabilidades, vedações e prerrogativas como por exemplo: · Publicações e postagens de terceiros e/ou pacientes que venham a ser compartilhadas ou repostadas pelo profissional nas respectivas redes e mídias soci...

 ⚠️O Estatuto Social é o instrumento fundamental que regulamenta o funcionamento de Associações, Sociedades e Fundações, estabelecendo regras sobre: ✔ Denominação ✔ Finalidades ✔ Direitos e deveres dos associados ✔ Estrutura administrativa ✔ Fontes de recursos ✔ Entre outros requisitos  🚩Atenção: O maior risco é a nulidade do estatuto, caso ele não atenda aos requisitos mínimos do art. 54 do Código Civil. São eles: 1️⃣ Denominação, fins e sede 2️⃣ Regras de admissão, demissão e exclusão dos associados 3️⃣ Direitos e deveres dos associados 4️⃣ Fontes de recursos 5️⃣ Estrutura e funcionamento dos órgãos deliberativos 6️⃣ Regras para alteração do estatuto e dissolução 7️⃣ Gestão administrativa e aprovação de contas ❌ Estatuto nulo compromete gravemente a legalidade e o funcionamento da entidade. Por isso, a elaboração ou alteração do estatuto deve contar com o acompanhamento de um advogado especializado, garantindo conformidade legal e adequação às particularidades da pessoa jur...

 

 Médico(a) pode anunciar todas as especialidades médicas que possui? Essa é uma dúvida comum entre médicos, principalmente aqueles que possuem mais de uma especialidade reconhecida pela Comissão Mista de Especialidades/CFM. A resposta é NÃO. Mesmo que o profissional tenha, por exemplo, três títulos de especialista, a legislação limita o anúncio a, no máximo, duas especialidades, desde que estejam devidamente registradas no Conselho Regional de Medicina com o respectivo número do RQE (Registro de Qualificação de Especialista). Essa regra está prevista no Decreto-Lei nº 4.113/1942 e na Resolução CFM nº 2.336/2023. Vale lembrar: anunciar especialidade médica é considerado um ato de publicidade médica e, por isso, o médico deve seguir as normas que regulamenta o exercício profissional. Atenção: O descumprimento pode gerar infração ética. Este é um conteúdo informativo. Em caso de dúvidas, procure orientação com um advogado especialista em Direito Médico. Por Vania Rosa Moraes |Advogada...

 Dificuldades para obter seu prontuário médico? Você tem direito a ele!  Sabia que, por lei, todo paciente tem o direito de acessar o seu prontuário médico?  Esse direito está garantido pela legislação vigente e Código de Ética Médica, mas, infelizmente, muitos pacientes enfrentam dificuldades para obter a cópia desse documento essencial.  Importante lembrar que os médicos, clínicas, consultórios, hospitais são responsáveis pela guarda do prontuário, e o paciente ou responsável pode a qualquer tempo requisitar uma cópia sem a necessidade de justificativa. Então é possível obter a cópia do prontuário? Sim! O que fazer se houver a recusa do fornecimento do prontuário? A via administrativa é uma ferramenta que pode ser utilizada para obter a cópia do documento. Se a via administrativa não for eficaz e ainda enfrentar dificuldades, considere a possibilidade de contratar um advogado especializado para orientá-lo, pois existem medidas legais eficazes para garantir que você...