A validade do Estatuto Social | Nulidade

 ⚠️O Estatuto Social é o instrumento fundamental que regulamenta o funcionamento de Associações, Sociedades e Fundações, estabelecendo regras sobre:

✔ Denominação

✔ Finalidades

✔ Direitos e deveres dos associados

✔ Estrutura administrativa

✔ Fontes de recursos

✔ Entre outros requisitos 

🚩Atenção: O maior risco é a nulidade do estatuto, caso ele não atenda aos requisitos mínimos do art. 54 do Código Civil. São eles:

1️⃣ Denominação, fins e sede

2️⃣ Regras de admissão, demissão e exclusão dos associados

3️⃣ Direitos e deveres dos associados

4️⃣ Fontes de recursos

5️⃣ Estrutura e funcionamento dos órgãos deliberativos

6️⃣ Regras para alteração do estatuto e dissolução

7️⃣ Gestão administrativa e aprovação de contas

❌ Estatuto nulo compromete gravemente a legalidade e o funcionamento da entidade.

Por isso, a elaboração ou alteração do estatuto deve contar com o acompanhamento de um advogado especializado, garantindo conformidade legal e adequação às particularidades da pessoa jurídica.

 Um estatuto elaborado corretamente, aprovado em assembleia e com a assinatura dos associados presentes e do profissional que prestou a consultoria jurídica, poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca da sede da entidade.

📌 Atos constitutivos regulares fortalecem a reputação, segurança jurídica e credibilidade da instituição. 

Conteúdo educativo, não dispensa a consulta com o especialista.

Se você conhece alguém que tenha interesse pelo tema,  compartilhe!

Por Vania Rosa Moraes | Advogada Especialista em Direito Médico e Saúde