A IMPORTÂNCIA DO TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO
Por Vania Rosa Moraes
em 04/09/2016
O Termo de Ciência e Consentimento é o documento que visa informar o paciente ou responsável dos riscos e consequências do tratamento recomendado pelo profissional médico. Após as informações e esclarecimentos terá liberdade para decidir quanto fazer ou não o procedimento médico.
O dever legal de informar e o direito de ser informado são tratados em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico, como: Constituição Federal, Código de Ética Médica, Código Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Ética Médica preconiza que o médico deve respeitar o princípio da autonomia da vontade do paciente e reconhece como infração ética aquela conduta médica que incorre em executar um ato médico sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, portanto, executar um ato não informado, não esclarecido e sem o consentimento do paciente, salvo em caso de iminente risco de morte, e passível de incorrer sob as penas da lei.
Importante ressaltar que o Termo de Ciência e Consentimento (TCC) não eximirá o profissional médico que, agiu com imperícia, imprudência ou negligência, de responder legalmente pelos atos profissionais praticados.O documento assinado demonstrará que o médico agiu de boa-fé e que principalmente cumpriu com o dever legal de informar e esclarecer o paciente.
A orientação jurídica é: Atenção às normas do ordenamento jurídico brasileiro que regulamentam a matéria. Recomenda-se que o TCC seja entregue e esclarecido ao paciente ou responsável antes da realização do procedimento, preferencialmente, no momento em que o médico esclarecerá ao paciente qual a conduta que será adotada para o caso, e isso deve acontecer dias antes da cirurgia, e exclusivamente pelo médico, não podendo transferir esta obrigação a outro profissional, por exemplo, de enfermagem; secretaria, etc.
