PRONTUÁRIO FOI FURTADO, ROUBADO, EXTRAVIADO,O QUE DEVO FAZER?
Por Vania Rosa Moraes
Em 17/09/2016
De
acordo com o parágrafo segundo do artigo 87 da Resolução CFM nº 1931/2009 -
Código de Ética Médica, a guarda do prontuário é de responsabilidade do médico
ou da instituição que assiste o paciente.
Com
isso, no caso de furto, roubo ou extravio cabe ao médico ou instituição:
a) Comunicar o
fato ao Diretor Técnico para as providências descritas nas alíneas “b” a “e” ou
na hipótese de consultório privado caberá ao médico responsável pelo paciente às
providências descritas abaixo.
b) Apurar
internamente para aplicação das medidas cabíveis;
c) Levar o
fato ao conhecimento da autoridade policial para que seja lavrado o boletim de
ocorrência;
d) Comunicar
o fato por escrito e com aviso de recebimento ao paciente ou responsável;
e) Comunicar o
fato ao Conselho Regional de Medicina por escrito e com aviso de recebimento;
f) Expedir/emitir
um novo prontuário devendo o médico ou instituição descrever neste o fato
ocorrido que culminou no furto, roubo ou extravio do prontuário.
Por
fim, sugere-se observar os trâmites legais acima destacados, sob as penas da
lei.