DIREITO MÉDICO E ASSOCIATIVO, SAIBA MAIS!

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No blog Direito Médico e Associativo, advogada, Vania Rosa Moraes escreve a respeito de temas relacionados ao Direito à Saúde, Direito Médico, Contratual e Associativo.

  • Ética no exercício profissional médico;
  • Contratualização Lei nº 13003/2014;
  • Judicialização;
  • Prontuário furtado, o que fazer.
  • O médico pode se escusar de realizar a perícia médica.




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ATESTADO MÉDICO, O QUE DEVO SABER?

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O atestado médico é regulamentado pelas Resoluções CFM nº 1658/2002 e 1851/2008, as quais determinam que o médico é o profissional habilitado legalmente para emissão do atestado médico e estabelece os procedimentos que devem ser observados na sua elaboração. Trata-se de ato médico e tem por finalidade justificar à ausência do empregado ao trabalho ou para fins previdenciários, devendo representar eticamente o atendimento médico prestado ao paciente, pois goza de presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito. Ao falar de presunção de veracidade destacamos trecho do Processo Consulta CFM nº 3222/86. “O atestado médico, portanto, não deve “a priori” ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito poli
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PRONTUÁRIO FOI FURTADO, ROUBADO, EXTRAVIADO,O QUE DEVO FAZER?

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Por Vania Rosa Moraes Em 17/09/2016 De acordo com o parágrafo segundo do artigo 87 da Resolução CFM nº 1931/2009 - Código de Ética Médica, a guarda do prontuário é de responsabilidade do médico ou da instituição que assiste o paciente. Com isso, no caso de furto, roubo ou extravio cabe ao médico ou instituição:      a)     Comunicar o fato ao Diretor Técnico para as providências descritas nas alíneas “b” a “e” ou na hipótese de consultório privado caberá ao médico responsável pelo paciente às providências descritas abaixo.      b)     Apurar internamente para aplicação das medidas cabíveis;     c)     Levar o fato ao conhecimento da autoridade policial para que seja lavrado o boletim de ocorrência;     d)     Comunicar o fato por escrito e com aviso de recebimento ao paciente ou responsável;    e)   Comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina por escrito e com aviso de recebimento;     f)      Expedir/emitir um novo prontuário devendo o médico ou institui
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Por Vania Rosa Moraes Há quem diga que o tema é de conhecimento de todos, porém não é bem assim.  Regularmente os operadores do direito recebem consultas de profissionais médicos instados a responder legalmente por anunciar especialidade não registrada no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição. Diante de consultas desta natureza cabe ao advogado indagar o cliente: Doutor tem o registro da especialidade médica no CRM? RQE? Em muitos casos deparamos com o cenário de total desconhecimento da obrigatoriedade do registro do Título de Especialista e a resposta a indagação é: Doutor, não tenho o registro de qualificação da especialidade, desconhecida tal exigência.  Portanto, vale ressaltar que é dever do médico registrar a especialidade no CRM e obter o número do RQE (Registro de Qualificação da Especialidade).  Anunciar especialidade médica, sem o RQE, é considerado infração ao artigo 115 do Código de Ética Médica, devendo o médico responder processo ético
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