RQE, Registro de Qualificação da Especialidade

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O que é RQE?

É o registro de qualificação da especialidade no Conselho Regional de Medicina e confere ao profissional médico o direito de fazer publicidade da sua especialidade.

Vale lembrar que o número do RQE é um dos requisitos que deve constar obrigatoriamente na publicidade, conforme Resolução CFM nº 1974/2011.

Entender o contrário é cometer infração ao código de ética, passível de denúncia, instauração de sindicância e podendo sofrer às sanções, desde administrativa até impedimento do exercício profissional, dependendo da gravidade do ato praticado.

O médico poderá se identificar como especialista, sem incorrer em infração à Resolução CFM nº1974/2001, se, realizar a publicidade nos termos do artigo 2º desta mesma norma. 

Art. 2º Os anúncios médicos deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:
a) Nome do profissional;
b) Especialidade e/ou área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Medicina;
c) Número da inscrição no Conselho Regional de Medicina;
d) Número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.
Parágrafo único. As demais indicações dos anúncios deverão se limitar ao preceituado na legislação em vigor.


        Vai fazer publicidade médica? Veja o que não pode deixar de saber!! 

          Por Vania Rosa Moraes, advogada especialista em Direito Médico e à Saúde.

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