Proteção de dados pessoais, aprovada Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018

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Em 15 de agosto de 2018 é aprovada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimentos da personalidade da pessoa natural.

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