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A Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020, amplia a validade das receitas médicas e odontológicas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo. 

A validade será por prazo indeterminado, enquanto perdurar as medidas de isolamento decorrentes dos efeitos pandêmicos da Covid-19.

Lei na integra http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.028-de-27-de-julho-de-2020-268918657

Por Vania Rosa Moraes
Advogada Especialista em Direito Médico 

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