Hoje, são vários os recursos tecnológicos que permitem que a receita médica seja impressa de forma legível e entregue ao paciente.
Contudo, ainda há receitas em suporte de papel, e, neste caso se forem redigidas de forma ilegível, é considerado infração ética ao artigo 11 Código de Ética Médica, pois o médico tem a obrigação ética-legal de redigir de forma legível a receita médica.
A responsabilidade médica será apurada tanto no âmbito ético, como no civil e penal.
Atuar em conformidade com as normas que regulamentam o exercício profissional, é a forma mais segura.
Em caso de dúvidas, busque informações qualificadas.
Por Vania Rosa Moraes - Consultoria Jurídica em Direito Médico, à Saúde e Empresarial
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