Projeto de Lei 1478/21 descongestionantes nasais - retenção de receita médica

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O Projeto de Lei 1478/21 determina que os descongestionantes nasais serão vendidos com retenção de receita médica. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Em termos legais, o projeto estabelece que os medicamentos que contenham substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal serão sujeitos a controle sanitário especial.

O objetivo do PL  é reduzir a automedicação de descongestionantes nasais, que podem prejudicar o organismo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias - https://www.camara.leg.br/noticias/765954-proposta-exige-retencao-de-receita-para-venda-de-descongestionantes-nasais/

Vania Rosa Moraes - Consultoria Jurídica em Direito Médico, à Saúde e Empresarial

Créditos layout post atribuídos a: Guilherme Viera Moraes


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